Embora de extrema importância, a questão da tributação do aluguel que recebemos é comumente negligenciada na ocasião da administração de bens próprios, salvo quando, pressionados pelo volume da carga tributária, acabamos por acordar para o problema e avaliar se realmente estamos adotando a melhor alternativa possível.
       É comum, por exemplo, encontrarmos pessoas físicas com dezenas de imóveis alugados que jamais se detiveram a observar que suportam carga tributária diversas vezes maior do que aquela que suportariam se constituíssem pessoa jurídica, que passaria a figurar como locadora nesses contratos.
      Trata-se, meramente, de um problema de planejamento tributário-administrativo, que uma boa consultoria pode resolver com facilidade, e o que é mais importante, com baixo custo  e burocracia.
      A tabela abaixo (elaborada por Confirp Consultoria Contábil) ilustra as situações de tributação e retenção na fonte nas diversas alternativas existentes a respeito.
      Se você tiver alguma dúvida, entre em contato conosco.

* A base de cálculo será reduzida para 16% caso a receita bruta anual da pessoa jurídica não seja superior a R$ 120.000,00.
** IRPJ - Aplicar alíquota adicional de 10% sobre o montante da base de cálculo que exceder ao limite de R$ 20.000,00 ao mês ou R$ 60.000,00 no trimestre.
*** Fonte: Confirp Consultoria Contábil -  www.confirp.com.br
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Ação Renovatória de Locação

1- Quando o inquilino deve propor a ação renovatória?
R. O prazo para a propositura da ação renovatória conta-se de um ano a seis meses antes do término do prazo do contrato a renovar. Assim, se o contrato for de cinco anos, o prazo se abrirá em seguida ao término do quarto ano de locação.

2- O que acontece se o inquilino perder esse prazo?
R. Ele perde o direito a renovar judicialmente o contrato. Daí por diante, sua locação perde a característica de locação renovável assumindo a condição de locação não residencial comum.

3- O que é preciso para que se possua direito à renovação da locação?
R. De acordo com a Lei 8.245/91, para que exista direito à renovação de determinada locação há que se encontrarem preenchidos os seguintes requisitos: a) ser a atividade explorada no imóvel locado comercial, industrial ou empresarial (art. 51, caput e § 4º); b) possuir o contrato forma escrita e estar em vigor por tempo determinado (art. 51, I); c) ter o contrato, ou a soma dos contratos, prazo mínimo de cinco anos ininterruptos (art. 51, II); d) estar o locatário em exploração da mesma atividade (ramo) pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (art. art. 51, III); e) ter o locatário cumprido rigorosamente o contrato em curso (art. 71, II e III).

4- Pode o locador cobrar as chamadas "luvas"?
R. A resposta depende do caso concreto. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de luvas iniciais (quando se contrata a locação), sendo, contudo, proibida (art. 45) e tipificada como contravenção penal (art. 43, I) a sua exigência na hipótese de renovação de locação renovável judicialmente.

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