Dúvidas mais comuns
sobre Locação Predial Urbana


Esta seção é destinada à prestação de orientação pública gratuita que visa a diminuição dos riscos envolvidos nas locações em geral.

Contudo, as indicações aqui contidas não dispensam nem substituem o necessário exame de cada caso concreto por advogado experiente na área.

As questões ora alinhadas são primeiro publicadas em nosso boletim para, em seguida serem alocadas nesta página, em atualizações mensais.


Ação de despejo por falta de pagamento

1- Há necessidade de se aguardar algum prazo a partir do vencimento do aluguel para entrar com a ação?
R. Não. Vencido o prazo de pagamento do aluguel, encargos ou acessórios, a ausência do respectivo cumprimento autoriza a imediata propositura da ação.

2- A ação de despejo por falta de pagamento depende de notificação prévia?
R. Não. O que pode ocorrer em alguns casos, nos quais os encargos são pagos mediante reembolso pelo locatário, é a necessidade de comunicá-lo previamente sobre o valor e a data de vencimento da obrigação, para que este possa ser considerado em mora.

3- Em que consiste a chamada "purgação da mora"?
R. A Purgação da mora é uma faculdade que a lei concede ao locatário para evitar o despejo, pagando seu débito, apesar da propositura da ação. Ela deve ser requerida no prazo da contestação, e incluirá o débito, multa, correção monetárias, juros, custas e honorários sucumbenciais.

4- Se o réu não purgar a mora, haverá necessidade de outra ação para receber o aluguel?
R. Sim. A ação de despejo baseia-se na falta de pagamento, mas o seu objetivo é obter a desocupação do imóvel. A cumulação de pedidos de despejo e cobrança das verbas devidas, numa ação só, embora prevista em lei, não é aconselhável na prática, pois acarreta inúmeras desvantagens que acabam por atrasar o despejo do inquilino.

 

Ação Renovatória de Contrato de Locação

1- Quando o inquilino deve propor a ação renovatória?
R. O prazo para a propositura da ação renovatória conta-se de um ano a seis meses antes do término do prazo do contrato a renovar. Assim, se o contrato for de cinco anos, o prazo se abrirá em seguida ao término do quarto ano de locação.

2- O que acontece se o inquilino perder esse prazo?
R. Ele perde o direito a renovar judicialmente o contrato. Daí por diante, sua locação perde a característica de locação renovável assumindo a condição de locação não residencial comum.

3- O que é preciso para que se possua direito à renovação da locação?
R. De acordo com a Lei 8.245/91, p
ara que exista direito à renovação de determinada locação há que se encontrarem preenchidos os seguintes requisitos: a) ser a atividade explorada no imóvel locado comercial, industrial ou empresarial (art. 51, caput e § 4º); b) possuir o contrato forma escrita e estar em vigor por tempo determinado (art. 51, I); c) ter o contrato, ou a soma dos contratos, prazo mínimo de cinco anos ininterruptos (art. 51, II); d) estar o locatário em exploração da mesma atividade (ramo) pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (art. art. 51, III); e) ter o locatário cumprido rigorosamente o contrato em curso (art. 71, II e III).

4- Pode o locador cobrar as chamadas "luvas"?
R. A resposta depende do caso concreto. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de luvas iniciais (quando se contrata a locação), sendo, contudo, proibida (art. 45) e tipificada como contravenção penal (art. 43, I) a sua exigência na hipótese de renovação de locação renovável judicialmente.

 

Ação Revisional de Aluguel

EM BREVE!